Corte de Justiça de Roraima lança consulta pública sobre Plano Estadual “Pena Justa” para enfrentar violações nas prisões

A consulta pública ficará disponível até o dia 25 de maio de 2025 / Arte: Nucri/TJRR /

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-RR), abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade civil ao Pena Justa – Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões.

A iniciativa busca fortalecer a construção coletiva de políticas públicas voltadas à superação das graves violações de direitos no sistema prisional do Estado. A consulta pública ficará disponível até o dia 25 de maio de 2025.

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A ação decorre da decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347, que reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação, insalubridade, falta de acesso a direitos básicos e sistemáticas violações da dignidade da pessoa presa. Na ocasião, o STF determinou a elaboração de planos nacionais e estaduais com medidas concretas para reverter esse quadro.

Em Roraima, o plano estadual está sendo elaborado em conformidade com o Plano Nacional “Pena Justa”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e conta com a atuação conjunta de diversas instituições do sistema de justiça e da sociedade civil.

A proposta é que o documento final represente um compromisso coletivo, estruturado e duradouro, promovendo a responsabilização compartilhada e a efetivação de direitos ao longo de todo o ciclo penal.

A sociedade está convidada a participar ativamente, enviando sugestões, opiniões e propostas que possam contribuir com a construção de um sistema penal mais justo, digno e eficiente.

Em caso de dúvidas ou para informações adicionais, o GMF/TJRR coloca-se à disposição por meio dos seguintes canais de atendimento:

E-mail: gmf@tjrr.jus.br e WhatsApp institucional: (95) 3621-5145.

DA REDAÇÃO