Projeto de lei propõe regulamentar pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável

Proposta do deputado Albuquerque busca conciliar proteção ambiental com direitos de comunidades tradicionais de pescadores / Foto: Divulgação /

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe regulamentar a prática da pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável em todo o país. A proposta, de autoria do deputado Albuquerque, altera a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

O texto acrescenta o artigo 21-A à legislação para permitir a pesca artesanal nessas áreas, desde que respeitados critérios ambientais e regras previstas nos planos de manejo das unidades de conservação. A medida busca estabelecer segurança jurídica para pescadores artesanais que historicamente dependem da atividade para sua subsistência.

De acordo com o projeto, a pesca será autorizada apenas para pescadores que possuam registro ativo no Ministério da Pesca e Aquicultura, comprovem residência por pelo menos cinco anos em município localizado na área da unidade de conservação ou em seu entorno, e estejam cadastrados junto ao órgão gestor da unidade.

A autorização para a atividade será individual, intransferível e condicionada aos limites estabelecidos no plano de manejo da área protegida. O texto também prevê que os planos de manejo deverão definir o número máximo de pescadores autorizados e o volume anual de captura permitido, com participação das entidades representativas dos pescadores artesanais locais.

Outro ponto da proposta estabelece que, no mínimo, 20% das autorizações devem ser destinadas às comunidades tradicionais envolvidas, garantindo acesso proporcional aos recursos naturais.

Segundo o deputado Albuquerque, a iniciativa busca equilibrar a preservação ambiental com a justiça social. O parlamentar argumenta que muitas comunidades tradicionais habitavam e utilizavam os recursos naturais dessas regiões de forma sustentável antes mesmo da criação das unidades de conservação e, após sua instituição, passaram a enfrentar restrições severas para exercer sua atividade ancestral.

A proposta ainda prevê a suspensão ou cancelamento das autorizações em caso de descumprimento das normas ambientais ou das condições estabelecidas pelos órgãos gestores.

Se aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto passará a integrar a legislação que regula o uso sustentável dos recursos naturais nas áreas protegidas do país.

DA REDAÇÃO
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