Acordo estabelece regras e garante segurança jurídica para as comunidades ribeirinhas até aprovação do plano de manejo da unidade de conservação / Foto: João Paulo Araújo /

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmaram um acordo com a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh), empresários e ribeirinhos para regularizar a atividade de pesca esportiva nos Rios Xeruini e Amajaú, na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Xeruini, em Roraima.

A unidade de conservação estadual é do tipo que permite o uso sustentável dos recursos naturais pelas comunidades tradicionais residentes, mas exige a elaboração de um plano de manejo para regulamentar atividades econômicas como o turismo de pesca esportiva.

O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi assinado na última sexta-feira (27) e terá validade até a aprovação e a implementação do plano de manejo da reserva. Participam do acordo empresas de Pesca Esportiva e as Comunidades Ribeirinhas Vila Terra Preta, Vila Canauini, Vila Lago Grande e Vila Cachoeirinha.

De acordo com o MPF e o MPRR, o TAC permanece aberto à adesão de outras comunidades ribeirinhas da RDS Xeruini que manifestem interesse em desenvolver a atividade de pesca esportiva. Caso o plano de manejo não tenha sido aprovado, o prazo de vigência do acordo será de três anos, prorrogável por igual período mediante concordância das partes.

Solução transitória

A criação da RDS Xeruini, em 2022, condicionou a exploração comercial da pesca esportiva à aprovação de um plano de manejo, ainda inexistente, o que gerou a suspensão de novas licenças pela Femarh e deixou empresários e ribeirinhos em situação de incerteza jurídica. O termo de ajustamento de conduta surge como solução transitória, viabilizando a atividade de forma regulamentada enquanto o plano de manejo não é concluído.

A medida busca garantir segurança jurídica para as comunidades ribeirinhas que dependem da atividade. “A pesca esportiva nos Rios Xeruini e Amajaú é uma atividade extremamente relevante para as comunidades, uma vez que gera renda e subsistência para os moradores dessa região”, frisou o procurador da República Alisson Marugal.

Ele explicou que havia insegurança jurídica, especialmente após a criação da RDS Xeruini, em 2022, que condicionou o licenciamento da atividade à existência de plano de manejo aprovado – documento ainda em elaboração. “Nos reunimos, dialogamos e assinamos o TAC. Isso viabiliza a regulamentação da pesca nos Rios Xeruini e Amajaú”, ressaltou Marugal.

O procurador da República destacou que o acordo representa uma mudança de abordagem institucional. “A nossa atuação não pode se limitar à fiscalização. É preciso compreender a realidade de quem vive nesses rios e construir, junto com as comunidades, os empresários e o poder público, soluções que promovam direitos – e não apenas aplicar sanções”.

Pesque e solte

O acordo reflete também uma concepção mais ampla de desenvolvimento para o Baixo Rio Branco, região em que as alternativas econômicas para além da subsistência são escassas. As próprias comunidades ribeirinhas relatam que o contato com a pesca esportiva transformou sua relação com o meio ambiente: preservar o rio passou a significar, concretamente, gerar renda.

O TAC consolida esse entendimento ao adotar o modelo “pesque e solte” – sendo expressamente vedada a retenção ou comercialização de tucunarés capturados. Dessa forma, o acordo subordina as decisões empresariais ao aval das comunidades e também exige que ao menos 95% da mão de obra seja contratada localmente, com repasse mínimo de R$ 600 por turista atendido às associações comunitárias.

O termo de ajustamento de conduta prevê ainda a realização de estudo técnico de capacidade de carga dos Rios Xeruini e Amajaú, custeado pelas empresas. O estudo deve apresentar um levantamento das espécies de peixes e sua dinâmica populacional (ictiofauna), análise da qualidade da água e avaliação dos impactos da atividade sobre o ecossistema. As informações coletadas orientarão o licenciamento definitivo e poderão ajustar os limites de operação estabelecidos no TAC.

Para a promotora de Justiça da Comarca de Caracaraí, Vanessa Queiroz, a celebração do TAC consolida a atuação extrajudicial e preventiva dos Ministérios Públicos junto aos órgãos públicos, comunidades ribeirinhas e empresários da região. “O acordo compatibiliza a proteção do meio ambiente, o respeito aos povos e comunidades tradicionais e o desenvolvimento de atividades econômicas”, ressaltou.

O presidente da Femarh, Wagner Severo, disse que o acordo contribui para organizar e fortalecer a atividade na região. “A atividade de pesca esportiva é fundamental para o desenvolvimento dessa região, é uma atividade consolidada e hoje nós estamos unindo os empresários com as comunidades locais”, comentou. Ele ainda explicou que, por meio dessas atividades, as comunidades poderão ampliar a capacidade de operação da pesca esportiva na RDS Xeruini, no município de Caracaraí.

Com o acordo, as comunidades ribeirinhas dos Rios Xeruini e Amajaú passam a contar com um marco regulatório que reconhece seu protagonismo na gestão do território e abre caminho para que a preservação ambiental seja, ao mesmo tempo, fonte de dignidade e renda.

Outros acordos

O TAC da RDS Xeruini integra um conjunto mais amplo de iniciativas do MPF e do MPRR para regularizar a pesca esportiva em regiões ribeirinhas de Roraima. Acordo semelhante está em fase de conclusão para a RDS Itapará/Boiaçú – onde o TAC abrangerá o Rio Itapará e os Lagos do Curiucú e do Matá-Matá –, também no Baixo Rio Branco.

MPF e MPRR mantêm ainda diálogo com comunidades do Rio Jufari, curso d'água federal que serve de divisa entre Roraima e o Amazonas e está inserido na própria RDS Xeruini, com a participação do Ibama nas discussões e vistas para buscar solução equivalente para a pesca esportiva naquele trecho.

FONTE: PORTAL MPF