MPRR expede Recomendação para que Estado regularize transporte escolar no município do Cantá

O MPRR aponta indícios de irregularidades, como falta de controle, monitoramento dos veículos e segurança dos alunos / Foto: Divulgação/MPRR /

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu Recomendação à Secretaria de Estado da Educação e Desporto para que adote providências para a regularização imediata da frota utilizada no transporte escolar do Município do Cantá.

De acordo com a Recomendação publicada do Diário Eletrônico do MPRR, nesta segunda-feira (4), o Estado deve assegurar que todos os veículos estejam devidamente licenciados, possuam vistoria atualizada e atendam às normas de segurança exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça de Direito à Educação após identificar indícios de irregularidades no serviço, especialmente quanto à falta de controle, monitoramento dos veículos e à segurança dos alunos da Escola Estadual Alcides Miguel de Souza. Ainda conforme apurado pela Promotoria de Justiça, a situação tem impactado diretamente a frequência dos estudantes às aulas, comprometendo o acesso e a permanência na escola.

Entre as providências recomendadas também está a implantação de sistema de monitoramento por GPS, o controle rigoroso dos condutores, a disponibilização de monitores para acompanhamento dos estudantes e a realização de fiscalizações periódicas.

Para a promotora de justiça, Érika Michetti, a atuação busca assegurar condições adequadas para que os estudantes tenham acesso ao ensino com segurança e regularidade. “O transporte escolar é parte fundamental da política educacional e não pode ser tratado como serviço secundário. Garantir que esse atendimento ocorra de forma segura, contínua e adequada é essencial para que os alunos tenham garantido o seu direito de frequentar a escola”, destacou a promotora.

O MPRR estabeleceu o prazo de 20 dias para que a Secretaria de Educação informe, por meio de relatório, as medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação.

OUTRO LADO

Por meio de nota a Secretaria de Educação e Desporto de Roraima (Seed) informa que, no Cantá, sete empresas realizam o serviço de transporte escolar, realizando 48 rotas e que o "serviço segue regular em todos os municípios". Leia abaixo a nota na íntegra:

NOTA

A Secretaria de Educação e Desporto de Roraima informa que foi oficialmente notificada pelo Ministério Público do Estado de Roraima sobre a referida Notificação Recomendatória e que está dentro do prazo legal para responder ao órgão ministerial.

Informa ainda que, no município de Cantá, sete empresas realizam o serviço de transporte escolar, contemplando 1.300 estudantes de 14 escolas estaduais com 68 veículos: 7 ônibus, 11 micro-ônibus, 12 vans, 24 kombis e 14 caminhonetes, realizando 48 rotas no município.

Esclarece ainda que, a rede estadual de ensino conta atualmente com 34 empresas terceirizadas e 568 veículos que realizam diariamente 409 rotas em todo o Estado, atendendo 13 mil estudantes que necessitam do serviço de transporte para chegar à escola. O serviço segue regular em todos os municípios.

FONTE: PORTAL MPRR
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