Governo envia à ALERR Projeto de Lei para regulamentar inclusão de Pacaraima na ALC de Boa Vista
Inclusão de Pacaraima no regime especial representa uma oportunidade de fortalecimento das atividades econômicas desenvolvidas na fronteira com a Venezuela
O Governo do Estado encaminhou um Projeto de Lei propondo a alteração da Lei nº 025, de 21 de dezembro de 1992", para que possa ser incorporada à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 9, de 27 de janeiro de 2026, que regulamenta a inclusão de Pacaraima no perímetro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
A medida vem após a Indicação 296/2026, solicitada pelo deputado estadual Marcos Jorge (Republicanos-RR), protocolada na ALERR no dia 22 de outubro.
Na Mensagem Governamental enviada à ALERR, o Governo afirma que a incorporação do referido ajuste ao ordenamento estadual constitui obrigação decorrente do próprio sistema constitucional de harmonização do ICMS, e o presente Projeto de Lei representa o veículo normativo adequado para que o Estado de Roraima confira plena eficácia interna ao quanto pactuado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
"A inclusão de Pacaraima na ALCBV encontra pleno respaldo no Convênio ICMS nº 9/2026 e guarda paralelo com experiências consolidadas no ordenamento nacional, como a extensão dos benefícios da Zona Franca de Manaus aos Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, demonstrando que a ampliação geográfica de regimes fiscais especiais a municípios contíguos e fronteiriços é prática juridicamente legítima e economicamente recomendável", diz trecho da Mensagem.
O Governo do Estado destaca ainda que o município de Pacaraima enfrenta desafios estruturais agravados pelo fluxo migratório venezuelano, que impõe demandas extraordinárias à infraestrutura local sem a correspondente contrapartida de recursos tributários, tornando a presente medida também um imperativo de justiça fiscal e reequilíbrio federativo.
O deputado Marcos Jorge enalteceu a iniciativa governamental e disse que a medida será de extrema importância para o desenvolvimento econômico de Pacaraima.
"A inclusão de Pacaraima no regime especial representa, particularmente, uma oportunidade de fortalecimento das atividades econômicas desenvolvidas na fronteira com a Venezuela, com potencial para beneficiar comerciantes, prestadores de serviços, trabalhadores, empreendedores e a população em geral", disse o parlamentar.
GILVAN COSTA
A medida vem após a Indicação 296/2026, solicitada pelo deputado estadual Marcos Jorge (Republicanos-RR), protocolada na ALERR no dia 22 de outubro.
Na Mensagem Governamental enviada à ALERR, o Governo afirma que a incorporação do referido ajuste ao ordenamento estadual constitui obrigação decorrente do próprio sistema constitucional de harmonização do ICMS, e o presente Projeto de Lei representa o veículo normativo adequado para que o Estado de Roraima confira plena eficácia interna ao quanto pactuado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
"A inclusão de Pacaraima na ALCBV encontra pleno respaldo no Convênio ICMS nº 9/2026 e guarda paralelo com experiências consolidadas no ordenamento nacional, como a extensão dos benefícios da Zona Franca de Manaus aos Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, demonstrando que a ampliação geográfica de regimes fiscais especiais a municípios contíguos e fronteiriços é prática juridicamente legítima e economicamente recomendável", diz trecho da Mensagem.
O Governo do Estado destaca ainda que o município de Pacaraima enfrenta desafios estruturais agravados pelo fluxo migratório venezuelano, que impõe demandas extraordinárias à infraestrutura local sem a correspondente contrapartida de recursos tributários, tornando a presente medida também um imperativo de justiça fiscal e reequilíbrio federativo.
O deputado Marcos Jorge enalteceu a iniciativa governamental e disse que a medida será de extrema importância para o desenvolvimento econômico de Pacaraima.
"A inclusão de Pacaraima no regime especial representa, particularmente, uma oportunidade de fortalecimento das atividades econômicas desenvolvidas na fronteira com a Venezuela, com potencial para beneficiar comerciantes, prestadores de serviços, trabalhadores, empreendedores e a população em geral", disse o parlamentar.
GILVAN COSTA
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